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ZertES (lei suíça sobre assinatura eletrônica)

Definição

A ZertES é a Lei federal suíça sobre assinatura eletrônica (RS 943.03). Ela define a assinatura eletrônica, a avançada, a regulada e a qualificada, bem como o reconhecimento dos prestadores de serviços de certificação.

Níveis de assinatura na ZertES

  • Assinatura eletrônica: dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados eletrônicos e que servem para autenticá-los (art. 2(a)).
  • Assinatura eletrônica avançada: cumpre quatro requisitos próximos aos do art. 26 do eIDAS (art. 2(b)).
  • Assinatura eletrônica regulada: uma assinatura avançada criada com um dispositivo seguro de criação de assinaturas e baseada em um certificado regulado emitido para uma pessoa física (art. 2(c)).
  • Assinatura eletrônica qualificada: uma assinatura regulada baseada em um certificado qualificado (art. 2(e)).

Quando ela equivale a uma assinatura manuscrita

O Código das Obrigações, art. 14(2bis), considera equivalente a uma assinatura manuscrita a assinatura eletrônica qualificada com um carimbo do tempo eletrônico qualificado nos termos da ZertES, salvo disposição em contrário da lei ou do contrato. Isso só importa quando a lei exige a forma escrita: a maioria dos contratos suíços não exige nenhuma forma especial (CO, art. 11(1)).

ZertES e eIDAS

As duas leis usam níveis semelhantes, mas são sistemas distintos. Um prestador de certificação estrangeiro só pode ser reconhecido na Suíça nas condições do art. 3(2) da ZertES, como regras equivalentes e cooperação entre os órgãos de reconhecimento.

Perguntas frequentes

A ZertES se aplica às assinaturas eletrônicas simples?

A ZertES define a assinatura eletrônica (art. 2(a)), mas suas regras tratam sobretudo das assinaturas reguladas e qualificadas e dos prestadores que as emitem. Se uma assinatura simples vincula depende da forma que o contrato exige segundo o Código das Obrigações.

Fontes

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Esta página explica a lei em termos gerais e não constitui aconselhamento jurídico. Para um documento específico, verifique as regras que se aplicam a ele. Atualizado: 2026-11-20.