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← Perguntas sobre a assinatura eletrónica

A assinatura eletrónica é válida em França?

Resposta breve

Sim. Segundo o Código Civil francês, o escrito eletrónico tem a mesma força probatória que o escrito em papel, desde que a pessoa de quem emana possa ser devidamente identificada e que seja elaborado e conservado em condições que garantam a sua integridade (art. 1366.º). Uma assinatura eletrónica deve utilizar um processo fiável de identificação ligado ao ato (art. 1367.º).

O que diz o Código Civil

  • Um escrito é qualquer sequência de letras, carateres, números ou outros sinais inteligíveis, seja qual for o seu suporte (art. 1365.º).
  • O escrito eletrónico tem a mesma força probatória que o papel, se o autor puder ser devidamente identificado e o escrito for elaborado e conservado em condições que garantam a sua integridade (art. 1366.º).
  • A assinatura identifica o seu autor e manifesta o seu consentimento às obrigações do ato (art. 1367.º, primeiro parágrafo).
  • A assinatura eletrónica consiste na utilização de um processo fiável de identificação que garanta a sua ligação ao ato. A sua fiabilidade presume-se, até prova em contrário, quando a assinatura é criada, a identidade do signatário assegurada e a integridade do ato garantida nas condições fixadas por um decreto do Conseil d'Etat (art. 1367.º, segundo parágrafo).
  • Quando as provas escritas se contradizem, o juiz determina por qualquer meio qual é o documento mais verosímil, salvo disposição em contrário da lei ou de um acordo (art. 1368.º).

O que isto significa na prática

Uma assinatura eletrónica simples pode ser uma prova válida, mas sem a presunção é preciso poder demonstrar que o processo era fiável: quem assinou, como foi identificado e que o documento não foi alterado. O eIDAS também se aplica em França: uma assinatura eletrónica não pode ser recusada pelo simples facto de ser eletrónica (art. 25.º, n.º 1).

Fontes

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