Perguntas sobre a assinatura eletrónica
Respostas práticas sobre a assinatura eletrónica: onde é válida, que nível um contrato exige e como provar mais tarde que um documento assinado não foi alterado. Cada resposta cita o texto oficial da lei.
A assinatura eletrónica é válida na UE?
Sim. Segundo o eIDAS, não podem ser negados efeitos legais nem admissibilidade como prova a uma assinatura eletrónica pelo simples facto de ser eletrónica, e uma assinatura eletrónica qualificada tem o mesmo efeito que uma manuscrita em todos os Estados-Membros. O direito nacional continua a decidir que documentos exigem uma forma especial.
A assinatura eletrónica é válida na Suíça?
Sim, para os contratos que não exigem nenhuma forma especial, o que, segundo o Código das Obrigações suíço, é a regra (art. 11.º). Quando a lei exige a forma escrita, só uma assinatura eletrónica qualificada com um selo temporal qualificado nos termos da ZertES equivale a uma assinatura manuscrita (art. 14.º, n.º 2bis).
A assinatura eletrónica é válida em Itália?
Sim. O eIDAS aplica-se em Itália e o CAD acrescenta as regras nacionais: os documentos com assinatura digital, qualificada ou avançada satisfazem a forma escrita; com qualquer outra assinatura eletrónica, o juiz aprecia livremente o seu valor; e alguns contratos sobre bens imóveis exigem uma assinatura qualificada ou digital, sob pena de nulidade.
A assinatura eletrónica é válida na Alemanha?
Sim, segundo o eIDAS. Mas quando a lei alemã exige a forma escrita (Schriftform), a forma eletrónica requer uma assinatura eletrónica qualificada (BGB, §126a), e alguns atos, como a cessação de uma relação de trabalho, excluem por completo a forma eletrónica (BGB, §623).
A assinatura eletrónica é válida em França?
Sim. Segundo o Código Civil francês, o escrito eletrónico tem a mesma força probatória que o escrito em papel, desde que a pessoa de quem emana possa ser devidamente identificada e que seja elaborado e conservado em condições que garantam a sua integridade (art. 1366.º). Uma assinatura eletrónica deve utilizar um processo fiável de identificação ligado ao ato (art. 1367.º).
A assinatura eletrónica é válida em Espanha?
Sim. Aplica-se o eIDAS, e a Lei espanhola 6/2020 reconhece aos documentos eletrónicos o valor correspondente à sua natureza. Se um documento assinado com um serviço não qualificado for impugnado, a sua autenticidade prova-se por qualquer meio útil; com um serviço qualificado, presume-se (LEC, art. 326.º).
A assinatura eletrónica é válida no Reino Unido?
Sim. O Reino Unido manteve a regra do eIDAS segundo a qual não podem ser negados efeitos legais nem admissibilidade a uma assinatura eletrónica pelo simples facto de ser eletrónica (eIDAS britânico, art. 25.º), e o Electronic Communications Act 2000 torna as assinaturas eletrónicas admissíveis como prova quanto à autenticidade e à integridade (secção 7).
A assinatura eletrónica é válida nos Estados Unidos?
Sim. Segundo a lei federal ESIGN, não podem ser negados efeitos legais, validade ou força executória a uma assinatura, contrato ou registo relativo ao comércio interestadual ou externo pelo simples facto de estar em formato eletrónico (15 U.S.C. 7001(a)), com exceções enumeradas como os testamentos e o direito da família.
Posso assinar um contrato de trabalho eletronicamente?
Muitas vezes, sim: na Suíça, um contrato de trabalho não exige nenhuma forma especial, salvo disposição legal em contrário (CO, art. 320.º, n.º 1). Mas as regras variam de país para país e, na Alemanha, a cessação de uma relação de trabalho exige a forma escrita, com exclusão da forma eletrónica (BGB, §623).
Posso assinar um NDA eletronicamente?
Em geral, sim. Um acordo de confidencialidade é normalmente um contrato sem requisitos de forma, pelo que, segundo o eIDAS (UE), o Código das Obrigações (Suíça) ou a ESIGN (EUA), uma assinatura eletrónica pode celebrá-lo. O que importa é poder provar mais tarde quem assinou que versão.
Que documentos não podem ser assinados eletronicamente?
Depende do país. Exemplos da lei: nos EUA, os testamentos e o direito da família ficam fora da regra da ESIGN; na Alemanha, a cessação do contrato de trabalho não pode ser feita em forma eletrónica; em Itália, as transmissões de imóveis exigem assinatura qualificada ou digital; na Suíça, a forma escrita exige uma assinatura qualificada com um selo temporal qualificado.
Simples, avançada ou qualificada: de que assinatura eletrónica preciso?
Parta da forma que a lei exige para o seu documento. Se não exigir nenhuma, como sucede com a maioria dos contratos, basta uma assinatura simples com um bom registo de auditoria. Se for exigida a forma escrita, normalmente precisa de uma assinatura qualificada; a Itália aceita também uma avançada para a forma escrita.
Uma assinatura eletrónica é válida em tribunal?
Sim, é admissível como prova: o eIDAS, o direito britânico e o processo civil suíço aceitam assinaturas e ficheiros eletrónicos como prova. O seu peso depende do que demonstra quem assinou e que o documento não foi alterado; uma assinatura qualificada dá-lhe uma presunção ou a equivalência a uma manuscrita.
Uma assinatura é válida se os signatários estiverem em países diferentes?
Na UE, uma assinatura qualificada de um Estado-Membro é reconhecida como qualificada em todos os outros (eIDAS, art. 24.º-A, n.º 1), e nenhuma assinatura eletrónica pode ser recusada pelo simples facto de ser eletrónica. Fora da UE, as regras de reconhecimento diferem: a Suíça só reconhece prestadores estrangeiros nos termos da ZertES, e o Reino Unido suprimiu a regra de reconhecimento da UE.
Como provo que um PDF assinado não foi alterado?
Calcule o hash SHA-256 da sua cópia e compare-o com o hash registado no momento da assinatura. Se tiver mudado nem que seja um byte, os hashes são diferentes. Com o BA | Scribe, o hash é ancorado na Polygon e no Bitcoin, pelo que pode verificá-lo sem ter de confiar no BA | Scribe.
O que acontece às provas da minha assinatura se o serviço de assinatura encerrar?
As provas guardadas apenas nos servidores do prestador podem tornar-se difíceis de obter. Guarde o PDF assinado e o respetivo certificado. Com o BA | Scribe, o hash do documento é ancorado em blockchains públicas e pode ser verificado com uma ferramenta de código aberto, pelo que a prova de integridade não depende do BA | Scribe.