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← Perguntas sobre a assinatura eletrónica

A assinatura eletrónica é válida nos Estados Unidos?

Resposta breve

Sim. Segundo a lei federal ESIGN, não podem ser negados efeitos legais, validade ou força executória a uma assinatura, contrato ou registo relativo ao comércio interestadual ou externo pelo simples facto de estar em formato eletrónico (15 U.S.C. 7001(a)), com exceções enumeradas como os testamentos e o direito da família.

Lei federal e lei estadual

A ESIGN é uma lei federal. Um estado só pode alterá-la ou substituí-la adotando o Uniform Electronic Transactions Act (UETA) de 1999, ou através de regras alternativas que cumpram as condições de 15 U.S.C. 7002.

Exceções

  • Testamentos, codicilos e trusts testamentários.
  • Adoção, divórcio e outras matérias de direito da família.
  • A maior parte do Uniform Commercial Code.
  • Decisões judiciais, notificações e documentos judiciais oficiais.
  • Determinadas notificações: corte de serviços essenciais; incumprimento, execução hipotecária ou despejo relativos a uma habitação própria permanente; cancelamento de seguros de saúde ou de vida; recolha de produtos.
  • Documentos que acompanham o transporte de matérias perigosas.

Estas exceções estão enumeradas em 15 U.S.C. 7003.

Fontes

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Esta página explica a lei em termos gerais e não constitui aconselhamento jurídico. Para um documento concreto, verifique as regras que lhe são aplicáveis. Atualizado: 2026-11-20.