Que documentos não podem ser assinados eletronicamente?
Resposta breve
Depende do país. Exemplos da lei: nos EUA, os testamentos e o direito da família ficam fora da regra da ESIGN; na Alemanha, a cessação do contrato de trabalho não pode ser feita em forma eletrónica; em Itália, as transmissões de imóveis exigem assinatura qualificada ou digital; na Suíça, a forma escrita exige uma assinatura qualificada com um selo temporal qualificado.
Exemplos por país
- Estados Unidos: testamentos, codicilos e trusts testamentários; adoção, divórcio e direito da família; documentos judiciais; determinadas notificações (15 U.S.C. 7003).
- Alemanha: cessação da relação de trabalho por denúncia ou por acordo, com exclusão da forma eletrónica (BGB, §623); quando é exigida a forma escrita, só uma assinatura qualificada serve (§126a).
- Itália: os contratos dos n.os 1 a 12 do art. 1350.º do Código Civil, como as transmissões de imóveis, exigem assinatura qualificada ou digital, sob pena de nulidade (CAD, art. 21.º, n.º 2-bis).
- Suíça: quando a lei exige a forma escrita, só uma assinatura qualificada com um selo temporal qualificado equivale a uma manuscrita (CO, art. 14.º, n.º 2bis).
Atos notariais
Os atos que têm de ser praticados perante notário seguem regras próprias em cada país. Esta página não os enumera; informe-se junto do notário ou da autoridade competente.
Fontes
- ESIGN Act (Estados Unidos), 15 U.S.C. 7003 (exceções)
- Código Civil alemão (BGB), §623
- Código Civil alemão (BGB), §126 e §126a
- Código da Administração Digital italiano (D.Lgs. 82/2005), art.os 1.º, 20.º e 21.º
- Código Civil italiano, art. 1350.º
- Código das Obrigações suíço (RS 220), art.os 11.º-14.º e 320.º
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Esta página explica a lei em termos gerais e não constitui aconselhamento jurídico. Para um documento concreto, verifique as regras que lhe são aplicáveis. Atualizado: 2026-11-20.