Firma digitale (assinatura digital italiana)
Definição
No direito italiano, a firma digitale é um tipo particular de assinatura eletrónica qualificada baseada num par de chaves criptográficas, uma privada e outra pública, que permite ao titular assinar e a um terceiro verificar a origem e a integridade de um documento digital (CAD, art. 1.º, n.º 1, alínea s)).
Firma digitale e firma elettronica
Em Itália, os dois termos não são sinónimos. Firma elettronica é o termo geral do eIDAS. Firma digitale é uma assinatura qualificada específica definida pelo Código da Administração Digital (CAD), o D.Lgs. 82/2005.
Efeitos segundo o CAD
- Um documento digital assinado com firma digitale, com outra assinatura qualificada ou com uma assinatura avançada satisfaz a forma escrita e tem a eficácia do art. 2702.º do Código Civil (CAD, art. 20.º, n.º 1-bis).
- Em todos os outros casos, a idoneidade do documento para satisfazer a forma escrita e o seu valor como prova são livremente apreciados pelo juiz, com base na sua segurança, integridade e imutabilidade (mesmo artigo).
- Os contratos privados dos n.os 1 a 12 do art. 1350.º do Código Civil, como as transmissões de bens imóveis ou os arrendamentos de imóveis por mais de nove anos, têm de ser assinados com assinatura qualificada ou digital, sob pena de nulidade, salvo se autenticados (CAD, art. 21.º, n.º 2-bis).
O BA | Scribe e a firma digitale
O BA | Scribe não produz uma firma digitale. Para os contratos do dia a dia sem requisitos de forma, uma assinatura simples com um registo de auditoria sólido é uma prova que o juiz aprecia livremente; para os contratos dos n.os 1 a 12 do art. 1350.º é necessária uma assinatura qualificada ou digital.
Perguntas frequentes
A firma digitale é o mesmo que uma assinatura eletrónica qualificada?
É um tipo particular dela: o CAD define a firma digitale como uma assinatura qualificada baseada em chaves criptográficas pública e privada (art. 1.º, n.º 1, alínea s)).
Fontes
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Esta página explica a lei em termos gerais e não constitui aconselhamento jurídico. Para um documento concreto, verifique as regras que lhe são aplicáveis. Atualizado: 2026-11-20.