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Assinatura eletrónica avançada (AES)

Definição

Uma assinatura eletrónica avançada é uma assinatura eletrónica associada de modo único ao signatário, que permite identificá-lo, criada com dados que o signatário pode utilizar sob o seu controlo exclusivo e ligada aos dados assinados de tal modo que seja detetável qualquer alteração posterior (eIDAS, art. 26.º).

Os quatro requisitos

O art. 26.º do eIDAS enumera os requisitos a que deve obedecer uma assinatura eletrónica avançada. O direito suíço (ZertES, art. 2.º, alínea b)) estabelece os mesmos quatro pontos quase palavra por palavra.

  • Estar associada de modo único ao signatário.
  • Permitir identificar o signatário.
  • Ser criada utilizando dados para a criação de uma assinatura eletrónica que o signatário pode, com um elevado nível de confiança, utilizar sob o seu controlo exclusivo.
  • Estar ligada aos dados por ela assinados de tal modo que seja detetável qualquer alteração posterior dos dados.

Efeito legal

O eIDAS não atribui ao nível avançado um efeito legal específico próprio: é uma assinatura eletrónica na aceção do art. 25.º, n.º 1, com garantias mais fortes sobre quem assinou e se o conteúdo foi alterado. Algumas leis nacionais atribuem-lhe mais. Em Itália, um documento assinado com assinatura eletrónica avançada satisfaz a forma escrita e tem a eficácia probatória do art. 2702.º do Código Civil (CAD, art. 20.º, n.º 1-bis).

Avançada, simples e qualificada

Uma assinatura simples apenas tem de ser utilizada para assinar. Uma assinatura avançada tem de obedecer aos quatro requisitos acima. Uma assinatura qualificada é uma assinatura avançada criada por um dispositivo qualificado de criação de assinaturas eletrónicas e que se baseia num certificado qualificado (eIDAS, art. 3.º, ponto 12).

Relação com o BA | Scribe

O BA | Scribe regista quem assinou, como foi identificado e o hash exato do ficheiro assinado, e torna detetável qualquer alteração posterior através da sua prova na blockchain. Saber se uma determinada assinatura cumpre os quatro requisitos é uma apreciação jurídica de todo o processo, e o BA | Scribe não apresenta as suas assinaturas como assinaturas eletrónicas avançadas.

Perguntas frequentes

Uma assinatura eletrónica avançada precisa de um certificado?

Não, segundo o art. 26.º do eIDAS: os quatro requisitos não mencionam nenhum certificado. O certificado qualificado só é exigido para o nível qualificado.

Uma assinatura avançada equivale a uma manuscrita?

Segundo o eIDAS, só a assinatura qualificada tem essa equivalência (art. 25.º, n.º 2). O direito nacional pode atribuir mais efeitos ao nível avançado, como faz a Itália quanto à forma escrita.

Fontes

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Esta página explica a lei em termos gerais e não constitui aconselhamento jurídico. Para um documento concreto, verifique as regras que lhe são aplicáveis. Atualizado: 2026-11-20.