A assinatura eletrónica é válida na Alemanha?
Resposta breve
Sim, segundo o eIDAS. Mas quando a lei alemã exige a forma escrita (Schriftform), a forma eletrónica requer uma assinatura eletrónica qualificada (BGB, §126a), e alguns atos, como a cessação de uma relação de trabalho, excluem por completo a forma eletrónica (BGB, §623).
Forma escrita e forma eletrónica
- A forma escrita exige uma assinatura manuscrita (BGB, §126, n.º 1).
- A forma escrita pode ser substituída pela forma eletrónica, salvo disposição legal em contrário (§126, n.º 3).
- A forma eletrónica exige o nome do emitente e uma assinatura eletrónica qualificada; num contrato, cada parte assina desta forma um documento idêntico (§126a).
- A forma de texto (Textform), uma forma mais ligeira, apenas exige uma declaração legível que identifique a pessoa, num suporte duradouro (§126b).
Onde a forma eletrónica é excluída
A cessação de uma relação de trabalho por denúncia ou por acordo de cessação exige a forma escrita, e a forma eletrónica é excluída (BGB, §623).
Contratos sem requisitos de forma
Quando não é exigida nenhuma forma, aplica-se o art. 25.º, n.º 1, do eIDAS: uma assinatura eletrónica não pode ser recusada pelo simples facto de ser eletrónica.
Perguntas frequentes
Posso fazer cessar um contrato de trabalho na Alemanha com uma assinatura eletrónica?
Não. O §623 do BGB exige a forma escrita para a cessação por denúncia ou por acordo de cessação e exclui a forma eletrónica.
Fontes
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