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← Perguntas sobre assinatura eletrônica

A assinatura eletrônica é válida na Alemanha?

Resposta curta

Sim, segundo o eIDAS. Mas quando a lei alemã exige a forma escrita (Schriftform), a forma eletrônica requer uma assinatura eletrônica qualificada (BGB, §126a), e alguns atos, como o término de uma relação de trabalho, excluem totalmente a forma eletrônica (BGB, §623).

Forma escrita e forma eletrônica

  • A forma escrita exige uma assinatura manuscrita (BGB, §126(1)).
  • A forma escrita pode ser substituída pela forma eletrônica, salvo disposição legal em contrário (§126(3)).
  • A forma eletrônica exige o nome do emitente e uma assinatura eletrônica qualificada; em um contrato, cada parte assina dessa forma um documento idêntico (§126a).
  • A forma de texto (Textform), uma forma mais simples, só exige uma declaração legível que identifique a pessoa, em um suporte durável (§126b).

Onde a forma eletrônica é excluída

O término de uma relação de trabalho por aviso de rescisão ou por acordo de rescisão exige a forma escrita, e a forma eletrônica é excluída (BGB, §623).

Contratos sem requisitos de forma

Quando nenhuma forma é exigida, aplica-se o art. 25(1) do eIDAS: uma assinatura eletrônica não pode ser recusada pelo simples fato de ser eletrônica.

Perguntas frequentes

Posso rescindir um contrato de trabalho na Alemanha com uma assinatura eletrônica?

Não. O §623 do BGB exige a forma escrita para a rescisão por aviso ou por acordo de rescisão e exclui a forma eletrônica.

Fontes

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Esta página explica a lei em termos gerais e não constitui aconselhamento jurídico. Para um documento específico, verifique as regras que se aplicam a ele. Atualizado: 2026-11-20.