A assinatura eletrônica é válida nos Estados Unidos?
Resposta curta
Sim. Segundo a lei federal ESIGN, não podem ser negados efeitos legais, validade ou exequibilidade a uma assinatura, contrato ou registro relativo ao comércio interestadual ou exterior pelo simples fato de estar em formato eletrônico (15 U.S.C. 7001(a)), com exceções listadas, como testamentos e direito de família.
Lei federal e lei estadual
A ESIGN é uma lei federal. Um estado só pode modificá-la ou substituí-la adotando o Uniform Electronic Transactions Act (UETA) de 1999, ou por meio de regras alternativas que cumpram as condições de 15 U.S.C. 7002.
Exceções
- Testamentos, codicilos e trusts testamentários.
- Adoção, divórcio e outras matérias de direito de família.
- A maior parte do Uniform Commercial Code.
- Ordens judiciais, notificações e documentos judiciais oficiais.
- Determinadas notificações: corte de serviços públicos essenciais; inadimplência, execução hipotecária ou despejo relativos a uma residência principal; cancelamento de seguro de saúde ou de vida; recall de produtos.
- Documentos que acompanham o transporte de materiais perigosos.
Essas exceções estão listadas em 15 U.S.C. 7003.
Fontes
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Esta página explica a lei em termos gerais e não constitui aconselhamento jurídico. Para um documento específico, verifique as regras que se aplicam a ele. Atualizado: 2026-11-20.