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← Perguntas sobre assinatura eletrônica

A assinatura eletrônica é válida nos Estados Unidos?

Resposta curta

Sim. Segundo a lei federal ESIGN, não podem ser negados efeitos legais, validade ou exequibilidade a uma assinatura, contrato ou registro relativo ao comércio interestadual ou exterior pelo simples fato de estar em formato eletrônico (15 U.S.C. 7001(a)), com exceções listadas, como testamentos e direito de família.

Lei federal e lei estadual

A ESIGN é uma lei federal. Um estado só pode modificá-la ou substituí-la adotando o Uniform Electronic Transactions Act (UETA) de 1999, ou por meio de regras alternativas que cumpram as condições de 15 U.S.C. 7002.

Exceções

  • Testamentos, codicilos e trusts testamentários.
  • Adoção, divórcio e outras matérias de direito de família.
  • A maior parte do Uniform Commercial Code.
  • Ordens judiciais, notificações e documentos judiciais oficiais.
  • Determinadas notificações: corte de serviços públicos essenciais; inadimplência, execução hipotecária ou despejo relativos a uma residência principal; cancelamento de seguro de saúde ou de vida; recall de produtos.
  • Documentos que acompanham o transporte de materiais perigosos.

Essas exceções estão listadas em 15 U.S.C. 7003.

Fontes

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Esta página explica a lei em termos gerais e não constitui aconselhamento jurídico. Para um documento específico, verifique as regras que se aplicam a ele. Atualizado: 2026-11-20.