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ZertES (lei suíça sobre a assinatura eletrónica)

Definição

A ZertES é a Lei federal suíça sobre a assinatura eletrónica (RS 943.03). Define a assinatura eletrónica, a avançada, a regulada e a qualificada, bem como o reconhecimento dos prestadores de serviços de certificação.

Níveis de assinatura na ZertES

  • Assinatura eletrónica: dados em formato eletrónico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados eletrónicos e que servem para os autenticar (art. 2.º, alínea a)).
  • Assinatura eletrónica avançada: cumpre quatro requisitos próximos dos do art. 26.º do eIDAS (art. 2.º, alínea b)).
  • Assinatura eletrónica regulada: uma assinatura avançada criada com um dispositivo seguro de criação de assinaturas e baseada num certificado regulado emitido a uma pessoa singular (art. 2.º, alínea c)).
  • Assinatura eletrónica qualificada: uma assinatura regulada baseada num certificado qualificado (art. 2.º, alínea e)).

Quando equivale a uma assinatura manuscrita

O Código das Obrigações, art. 14.º, n.º 2bis, considera equivalente a uma assinatura manuscrita a assinatura eletrónica qualificada com um selo temporal eletrónico qualificado nos termos da ZertES, salvo disposição em contrário da lei ou do contrato. Isto só importa quando a lei exige a forma escrita: a maioria dos contratos suíços não exige nenhuma forma especial (CO, art. 11.º, n.º 1).

ZertES e eIDAS

As duas leis utilizam níveis semelhantes, mas são sistemas distintos. Um prestador de certificação estrangeiro só pode ser reconhecido na Suíça nas condições do art. 3.º, n.º 2, da ZertES, como regras equivalentes e cooperação entre os organismos de reconhecimento.

Perguntas frequentes

A ZertES aplica-se às assinaturas eletrónicas simples?

A ZertES define a assinatura eletrónica (art. 2.º, alínea a)), mas as suas regras dizem respeito sobretudo às assinaturas reguladas e qualificadas e aos prestadores que as emitem. Se uma assinatura simples vincula depende da forma que o contrato exige segundo o Código das Obrigações.

Fontes

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Esta página explica a lei em termos gerais e não constitui aconselhamento jurídico. Para um documento concreto, verifique as regras que lhe são aplicáveis. Atualizado: 2026-11-20.