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Assinatura eletrônica avançada (AES)

Definição

Uma assinatura eletrônica avançada é uma assinatura eletrônica associada de modo único ao signatário, que permite identificá-lo, criada com dados que o signatário pode utilizar sob seu controle exclusivo e ligada aos dados assinados de tal modo que qualquer alteração posterior seja detectável (eIDAS, art. 26).

Os quatro requisitos

O art. 26 do eIDAS lista os requisitos que uma assinatura eletrônica avançada deve cumprir. O direito suíço (ZertES, art. 2(b)) estabelece os mesmos quatro pontos quase palavra por palavra.

  • Estar associada de modo único ao signatário.
  • Permitir identificar o signatário.
  • Ser criada utilizando dados para a criação de uma assinatura eletrônica que o signatário pode, com um elevado nível de confiança, utilizar sob seu controle exclusivo.
  • Estar ligada aos dados por ela assinados de tal modo que seja detectável qualquer alteração posterior dos dados.

Efeito legal

O eIDAS não atribui ao nível avançado um efeito legal específico próprio: ela é uma assinatura eletrônica no sentido do art. 25(1), com garantias mais fortes sobre quem assinou e se o conteúdo foi alterado. Algumas leis nacionais atribuem mais efeitos a ela. Na Itália, um documento assinado com assinatura eletrônica avançada satisfaz a forma escrita e tem a eficácia probatória do art. 2702 do Código Civil (CAD, art. 20(1-bis)).

Avançada, simples e qualificada

Uma assinatura simples só precisa ser utilizada para assinar. Uma assinatura avançada deve cumprir os quatro requisitos acima. Uma assinatura qualificada é uma assinatura avançada criada por um dispositivo qualificado de criação de assinaturas eletrônicas e que se baseia em um certificado qualificado (eIDAS, art. 3(12)).

Relação com a BA | Scribe

A BA | Scribe registra quem assinou, como a pessoa foi identificada e o hash exato do arquivo assinado, e torna detectável qualquer alteração posterior por meio de sua prova na blockchain. Saber se uma determinada assinatura cumpre os quatro requisitos é uma avaliação jurídica de todo o processo, e a BA | Scribe não apresenta suas assinaturas como assinaturas eletrônicas avançadas.

Perguntas frequentes

Uma assinatura eletrônica avançada precisa de um certificado?

Não, segundo o art. 26 do eIDAS: os quatro requisitos não mencionam nenhum certificado. O certificado qualificado só é exigido para o nível qualificado.

Uma assinatura avançada equivale a uma manuscrita?

Segundo o eIDAS, só a assinatura qualificada tem essa equivalência (art. 25(2)). O direito nacional pode atribuir mais efeitos ao nível avançado, como a Itália faz quanto à forma escrita.

Fontes

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Esta página explica a lei em termos gerais e não constitui aconselhamento jurídico. Para um documento específico, verifique as regras que se aplicam a ele. Atualizado: 2026-11-20.